A Requisição de Pequeno Valor paga, sem precatório, os créditos de até 60 salários mínimos contra a União, o INSS e os demais órgãos federais: até R$ 97.260,00 em 2026. Informe a data em que a sua RPV chegou ao tribunal e veja o calendário.
A data aparece na consulta do tribunal (TRF), como data de autuação ou de apresentação da requisição.
Conta feita pelas regras do art. 100 da Constituição (EC 136/2025), da Lei 10.259/2001 e da Resolução CJF 983/2026. É uma orientação: a situação de cada requisição está na consulta do tribunal.
Como funciona
A RPV não entra na fila do orçamento anual, como o precatório. Ela segue um ciclo mensal.
Depois da decisão final, o juiz envia a requisição ao tribunal regional federal, com o valor de cada credor.
Todo mês, o TRF organiza as RPVs em ordem de chegada e manda a relação ao Conselho da Justiça Federal (CJF).
O CJF libera os recursos, e o TRF deposita na Caixa ou no Banco do Brasil, em conta em nome do credor.
Na prática
Em setembro de 2026, o CJF liberou R$ 3,2 bilhões para pagar as RPVs que chegaram aos tribunais em agosto: 278.063 credores, a maioria em ações previdenciárias e assistenciais.
Fonte: Conselho da Justiça Federal, divulgado pelo TRF2 em 21/09/2026.
Acima de 60 salários mínimos
Se o crédito passar de 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026), o pagamento é feito por precatório, que entra no orçamento de um dos anos seguintes.
A lei permite abrir mão do que passa do limite para receber tudo por RPV (Lei 10.259/2001, art. 17, §4º). A renúncia é pedida ao juiz da execução, mesmo que o precatório já tenha sido expedido: nesse caso, ele é cancelado e uma RPV é emitida no lugar.
Não é permitido dividir o valor para receber uma parte por RPV e outra por precatório (Constituição, art. 100, §8º).
Fontes: Lei 10.259/2001, art. 17; Resolução CJF 983/2026, arts. 3º e 4º.
Antes de renunciar
Compare o valor de que você abre mão com o tempo de espera do precatório. Outra saída é vender o precatório e receber agora, sem renunciar a nada. Vale fazer as duas contas, com o seu advogado.
RPV atrasada
Se o prazo vencer sem depósito, o juiz determina o sequestro do valor (Lei 10.259/2001, art. 17, §2º). Antes, confira a consulta do TRF: o dinheiro pode já estar depositado, esperando o saque.
A consulta fica no site de cada tribunal. Confira se o site é do domínio .jus.br.
A consulta pede o CPF ou o número do processo. No TRF2, a consulta da parte usa a chave do processo.
Prefere que a gente consulte?
Informe o seu CPF e a nossa equipe procura precatórios e RPVs federais no seu nome, sem custo. Fazer a consulta gratuita.
Na hora de sacar
O valor fica numa conta remunerada em nome do credor, na Caixa ou no Banco do Brasil. Em regra, o saque é feito na agência, com documento de identidade e sem alvará, e o banco tem até 48 horas para pagar.
Alguns casos dependem de alvará do juiz, como as RPVs expedidas por varas estaduais que julgam causas federais. O saque por procurador exige procuração específica.
Se o dinheiro ficar parado por 2 anos, a conta pode ser encerrada e o valor vai para o Tesouro. A devolução pode ser pedida ao juiz em até 5 anos.
Fonte: Resolução CJF 983/2026, arts. 49 e 61 a 66.
60 salários mínimos: R$ 97.260,00, com o salário mínimo de 2026 (R$ 1.621). O limite vale por credor e é conferido pelo valor atualizado até a data em que a requisição é enviada ao tribunal (Resolução CJF 983/2026, art. 3º).
A lei dá 60 dias, contados da entrega da requisição (Lei 10.259/2001, art. 17). Na prática, o Conselho da Justiça Federal libera todo mês o dinheiro das RPVs que chegaram aos tribunais no mês anterior, e cada TRF faz o depósito no seu calendário.
Quando há imposto de renda, ele é retido pelo próprio banco no pagamento (Lei 10.833/2003, art. 27). Ninguém precisa pagar imposto antes para liberar a RPV.
Depois de 2 anos sem saque, o juiz intima o credor e, se o valor continuar parado, a conta pode ser encerrada e o dinheiro vai para o Tesouro. O credor ainda tem 5 anos para pedir a devolução ao juiz (Resolução CJF 983/2026, arts. 61 a 66).
Sim. As regras da Justiça Federal permitem ceder o crédito de uma requisição de pagamento, no todo ou em parte (Resolução CJF 983/2026, art. 21). A venda não transforma um precatório em RPV.
Não. A Justiça não cobra depósito para liberar RPV ou precatório. Veja como reconhecer o golpe.
Simule sem compromisso
Receba a sua proposta sem custo e sem compromisso. Depois da assinatura, o dinheiro cai na conta em até 24 horas úteis.
Não sabe se tem precatório ou RPV? Faça a consulta gratuita pelo CPF