Atualizada em 15 de outubro de 2026.
1. Quem somos
Este site é da Consult Precatórios, nome comercial da Consult Serviços Comerciais Ltda, CNPJ 26.029.356/0001-41, com unidade em Fortaleza (Av. Dom Luís, 300, loja 211, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60160-230) e sede administrativa em São Paulo (Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1726, 19º andar, conj. 194, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04543-000). Somos a responsável (controladora) pelos dados pessoais tratados por meio deste site, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, LGPD).
2. Quais dados coletamos
- No formulário de proposta: nome, CPF ou CNPJ, telefone/WhatsApp, e-mail e o tipo de crédito (precatório ou RPV federal).
- Quando você fala com a gente pelo WhatsApp, telefone, e-mail ou redes sociais: as informações que você decidir enviar, como dados do processo e documentos.
- Dados técnicos de navegação: endereço IP, tipo de navegador e páginas acessadas, registrados pelo servidor por segurança, e cookies técnicos necessários para o site funcionar.
3. Para que usamos os dados
- Entrar em contato com você e responder ao seu pedido.
- Consultar o processo nos tribunais e analisar se a compra do crédito é viável, para apresentar uma proposta.
- Formalizar a cessão do crédito, se você decidir seguir: contrato de cessão, assinado em cartório ou com assinatura digital.
- Cumprir obrigações legais e regulatórias, inclusive de prevenção à lavagem de dinheiro, e proteger os nossos direitos.
As bases legais são: procedimentos preliminares a um contrato, a pedido do titular (art. 7º, V, da LGPD); cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II); exercício regular de direitos (art. 7º, VI); e legítimo interesse, para a segurança do site (art. 7º, IX).
4. Com quem compartilhamos
Não vendemos dados pessoais. Os dados podem ser compartilhados apenas com: empresas do grupo e o fundo de investimento que adquire os créditos, quando houver negociação; cartórios e plataformas de assinatura digital, para formalizar a cessão; prestadores de serviço que nos apoiam (hospedagem do site, e-mail e WhatsApp), sob dever de confidencialidade; e autoridades públicas, quando a lei exigir.
5. Por quanto tempo guardamos
Pelo tempo necessário para atender ao seu pedido e, depois, pelos prazos exigidos pela lei ou para o exercício de direitos (por exemplo, prazos de prescrição). Contatos que não viraram negociação são apagados quando deixam de ser necessários.
6. Seus direitos
Você pode pedir, a qualquer momento: confirmação de que tratamos os seus dados, acesso, correção, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revisão de decisões, além de revogar consentimentos. Basta escrever para contato@consultprecatorios.com.br. Você também pode procurar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
7. Segurança
Usamos conexão segura (HTTPS), acesso restrito aos dados e boas práticas de segurança. Nenhum sistema é 100% invulnerável; se ocorrer um incidente relevante, comunicaremos os titulares e a ANPD conforme a lei.
8. Cuidado com golpes
A Consult Precatórios nunca pede pagamento antecipado, taxa ou depósito para comprar o seu precatório ou RPV. Na dúvida, confirme pelo telefone 3003-0724 ou pelo e-mail acima.
9. Encarregado e contato
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: contato@consultprecatorios.com.br · Telefone: 3003-0724.
Esta política pode ser atualizada; a data no início mostra a versão em vigor.