A diferença entre precatório e RPV está no valor. Na União, o crédito de até 60 salários mínimos por credor (R$ 97.260,00 em 2026) é pago por RPV. O prazo é de até 60 dias depois que a requisição chega ao tribunal. Acima disso, vira precatório e entra no orçamento: o que chega ao tribunal até 1º de fevereiro deve ser pago até 31 de dezembro do ano seguinte. Estados e municípios têm tetos próprios. No Estado de Goiás, são 10 salários mínimos desde 14/11/2025.
Neste artigo: o que são · limite e prazos · o corte de 1º de fevereiro · comparação · renúncia ao excedente · estados e Goiás · como saber o seu · o que diz a lei · perguntas frequentes.
RPV e precatório: o que são
Os dois são ordens de pagamento de uma dívida do poder público reconhecida na Justiça. Com a decisão definitiva e a conta fechada, o juiz expede um ofício requisitório, que diz se o crédito será pago por RPV ou por precatório (Resolução CJF 983/2026, art. 9º, IX).
O precatório segue a regra geral do art. 100 da Constituição: entra numa fila, pela ordem de apresentação, e depende do orçamento. A RPV, requisição de pequeno valor, é a exceção do § 3º e paga os valores menores sem essa fila. Na Justiça Federal, o devedor é a União, uma autarquia ou uma fundação federal, e o ofício vai ao Tribunal Regional Federal da região do processo.
O limite de 2026: 60 salários mínimos na União
Na União, a RPV vai até 60 salários mínimos por credor (Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º; Resolução CJF 983/2026, art. 3º, I). Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025), o teto de 2026 é de R$ 97.260,00.
- Por credor: numa ação com vários autores, o valor de cada um é conferido em separado (art. 5º).
- Valor atualizado: o teto é conferido com a correção até o envio da requisição ao tribunal (art. 3º, § 4º). Um crédito perto do teto pode passar dele.
- Honorários: os de sucumbência saem em requisição própria e não entram na conta do cliente. Os contratuais destacados entram (art. 16, §§ 1º e 2º).
Os prazos: 60 dias na RPV, orçamento no precatório
RPV
A lei manda pagar a RPV federal em 60 dias, contados da entrega da requisição (Lei 10.259/2001, art. 17). Na União, o TRF monta todo mês a lista das RPVs recebidas, em ordem de chegada, e a envia ao Conselho da Justiça Federal (Resolução CJF 983/2026, art. 6º). O CJF libera o dinheiro, e cada TRF faz o depósito no seu calendário.
Em 18/09/2026, por exemplo, o CJF liberou R$ 3,22 bilhões para as RPVs autuadas em agosto, com 278.063 beneficiários. A data do saque aparece na consulta do TRF. Se o prazo vencer sem pagamento, o juiz determina o sequestro do valor (Lei 10.259/2001, art. 17, § 2º).
Precatório
O precatório entra no orçamento do ano seguinte ao corte e deve ser pago até 31 de dezembro desse ano (Constituição, art. 100, § 5º). Em 2026, o pagamento federal saiu antes do prazo final: em 27/03/2026, o CJF informou a liberação de R$ 58,02 bilhões para 237.711 beneficiários. Isso não é promessa para os próximos anos.
O corte de 1º de fevereiro (EC 136/2025)
A Emenda Constitucional 136, de 9 de setembro de 2025, mudou a data de corte do precatório. Antes era 2 de abril, pela regra da EC 114/2021. Agora é 1º de fevereiro (Constituição, art. 100, § 5º).
Na Justiça Federal, o precatório que chega entre 2 de fevereiro de um ano e 1º de fevereiro do ano seguinte conta como expedido nesse 1º de fevereiro (Resolução CJF 983/2026, art. 46, § 2º). O pagamento vai até o fim do ano seguinte.
| Chegou ao TRF | Entra no orçamento de | Prazo para pagar |
|---|---|---|
| De 03/04/2025 a 01/02/2026 | 2027 | 31/12/2027 |
| De 02/02/2026 a 01/02/2027 | 2028 | 31/12/2028 |
| De 02/02/2027 a 01/02/2028 | 2029 | 31/12/2029 |
O orçamento de 2027 tem 117.855 precatórios federais, que somam R$ 44,9 bilhões (Informe de Precatórios 2027, Ministério do Planejamento e Orçamento).
Poucos dias fazem diferença: o precatório que chegou ao TRF em 30/01/2026 entrou no orçamento de 2027. Se chegasse em 03/02/2026, iria para o de 2028. Faça a conta com a sua data na ferramenta “quando sai o precatório federal”.
Enquanto você espera, o valor é corrigido. Na União, a correção é de no máximo IPCA + 2% ao ano. No período de graça, o precatório pago em dia tem só o IPCA (EC 113/2021, art. 3º, na redação da EC 136/2025).
RPV x precatório na União
| Ponto | RPV | Precatório |
|---|---|---|
| Valor em 2026 | Até R$ 97.260,00 | Acima de R$ 97.260,00 |
| Prazo | 60 dias da entrega da requisição | Até 31/12 do ano seguinte ao corte |
| Fila | Lista mensal do TRF | Orçamento anual, por ordem de apresentação |
| Preferência (60 anos ou mais, doença grave ou deficiência) | Não se aplica | No crédito alimentar, até 3 vezes o teto da RPV: R$ 291.780,00 em 2026 |
| Correção | No máximo IPCA + 2% ao ano | No máximo IPCA + 2% ao ano; no período de graça, só IPCA |
| Saque | Caixa ou Banco do Brasil, em regra sem alvará | Caixa ou Banco do Brasil, em regra sem alvará |
A preferência vem do art. 100, § 2º, da Constituição: a idade é anotada de ofício, e doença grave ou deficiência pedem laudo. O saque sem alvará está no art. 49 da Resolução CJF 983/2026. Os dois podem ser vendidos, por contrato de cessão, assinado em cartório ou com assinatura digital. A venda não transforma precatório em RPV (art. 24).
Passou do limite? A renúncia ao excedente
Quem tem crédito acima do teto pode abrir mão do que passar dele para receber tudo como RPV (Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º).
- Onde pedir: ao juiz da execução, mesmo que o ofício já tenha sido expedido (Resolução CJF 983/2026, art. 4º, § 2º).
- Precatório já expedido: o juiz pede o cancelamento e depois expede a RPV. O tribunal não converte um no outro (art. 4º, § 3º).
- Sem divisão: receber uma parte por RPV e o resto por precatório é proibido (Constituição, art. 100, § 8º).
Exemplo prático
Os valores abaixo são ilustrativos.
- João tem R$ 105.000,00 a receber da União, numa ação em Salvador (TRF1).
- O teto da RPV em 2026 é de R$ 97.260,00. O crédito passa do teto em R$ 7.740,00.
- Esperar: o ofício chega ao TRF1 em março de 2026, depois do corte. O precatório vai para o orçamento de 2028, com pagamento até 31/12/2028.
- Renunciar: João abre mão de R$ 7.740,00 e recebe R$ 97.260,00 por RPV, em até 60 dias depois que a requisição chegar ao tribunal.
- Vender: João cede o precatório por contrato de cessão e recebe antes, com desconto.
A renúncia não tem volta. Compare o valor de que você abre mão com o tempo de espera e decida com o seu advogado. Veja também o guia da RPV federal.
Estados, municípios e o Estado de Goiás
Cada estado e cada município fixa o próprio teto por lei, sem ficar abaixo do maior benefício pago pelo INSS (Constituição, art. 100, § 4º). Sem lei local, valem 40 salários mínimos para estados e 30 para municípios, também com renúncia ao excedente (ADCT, art. 87). O prazo é de 2 meses da entrega da requisição (CPC, art. 535, § 3º, II). No Juizado Especial da Fazenda Pública, 60 dias (Lei 12.153/2009, art. 13, I).
Goiás: 10 salários mínimos desde 14/11/2025
Na RPV do Estado de Goiás, o teto é de 10 salários mínimos, ou R$ 16.210,00 em 2026 (Lei estadual 23.848/2025, que mudou o art. 3º da Lei 17.034/2010). De maio de 2023 a novembro de 2025, eram 40 salários mínimos (Lei 21.923/2023). A RPV do Estado tramita no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Pela orientação da Procuradoria-Geral do Estado (Despacho 2006/2025), processos individuais com trânsito em julgado antes de 14/11/2025 mantêm o teto de 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026). Nas execuções de ações coletivas, o Estado defende os 10 salários mínimos, e quem decide é o juiz. Veja o guia da RPV do Estado de Goiás.
Fora da esfera federal, a Consult compra só RPVs do Estado de Goiás. Precatórios estaduais e municipais ficam de fora.
Como saber se o seu é RPV ou precatório
- Pergunte ao seu advogado. O ofício que o juiz manda conferir antes do envio diz se é RPV ou precatório (Resolução CJF 983/2026, arts. 9º e 13).
- Consulte o TRF da sua região. A busca usa o CPF e, em alguns tribunais, mais um número do processo ou da requisição.
- Anote a data de autuação. É o dia em que a requisição chegou ao tribunal. Na RPV, conta o prazo de 60 dias. No precatório, define o ano do orçamento.
O que diz a lei
- Constituição, art. 100: fila (caput), RPV (§ 3º), teto de cada ente (§ 4º), corte em 1º de fevereiro (§ 5º, redação da EC 136/2025), proibição de dividir (§ 8º) e venda (§ 13).
- ADCT, art. 87: tetos sem lei local.
- Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17: 60 salários mínimos, 60 dias, sequestro e renúncia.
- CPC, art. 535, § 3º: precatório e RPV contra a Fazenda Pública.
- Resolução CJF 983/2026: arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 16, 24, 46 e 49.
- EC 113/2021, art. 3º (redação da EC 136/2025): correção na União.
- Lei estadual 17.034/2010, art. 3º (redação da Lei 23.848/2025): teto de Goiás.
Erros comuns
- Achar que o teto é igual em todo lugar. Na União são 60 salários mínimos. Em Goiás, 10.
- Usar a data errada. Para o orçamento, vale a chegada do precatório ao tribunal, não a data da sentença.
- Achar que “liberado” é dinheiro na conta. A liberação do CJF vem antes do depósito, e cada TRF tem o seu calendário.
- Pagar taxa para “liberar” o crédito. É golpe.
Perguntas frequentes
Qual é o valor máximo da RPV federal em 2026?
R$ 97.260,00, que são 60 salários mínimos de R$ 1.621,00, por credor.
O meu precatório chegou ao TRF em 10/02/2026. Quando deve ser pago?
Ele passou do corte de 1º de fevereiro de 2026. Entra no orçamento de 2028 e deve ser pago até 31/12/2028.
Posso trocar o precatório por uma RPV?
Pode, se renunciar ao que passar do teto. O pedido vai ao juiz da execução, mesmo depois de expedido o precatório.
Qual é o teto da RPV do Estado de Goiás em 2026?
10 salários mínimos, ou R$ 16.210,00. Para processos individuais com trânsito em julgado antes de 14/11/2025, o Estado reconhece o teto antigo, de 40 salários mínimos.
Se você não quiser esperar a fila, a Consult Precatórios analisa o seu crédito e, se ele for viável, faz uma proposta. O pagamento sai em até 24 horas úteis depois da assinatura do contrato de cessão. A Consult nunca pede pagamento antecipado. Fale pelo WhatsApp 3003-0724.
Fontes
- Constituição Federal e ADCT (Planalto)
- Emenda Constitucional 136/2025 (Planalto)
- Lei 10.259/2001 (Planalto)
- Código de Processo Civil (Planalto)
- Lei 12.153/2009 (Planalto)
- Decreto 12.797/2025 (Planalto)
- Resolução CJF 983/2026 (Diário Oficial da União)
- CJF, RPVs autuadas em agosto de 2026 (18/09/2026)
- CJF, precatórios federais de 2026 (27/03/2026)
- Informe de Precatórios 2027 (Ministério do Planejamento e Orçamento)
- Lei estadual 23.848/2025 (Casa Civil de Goiás)
- Lei estadual 17.034/2010, consolidada (Casa Civil de Goiás)
- Despacho 2006/2025, Procuradoria-Geral do Estado de Goiás
